O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 06 de janeiro de 2011 – D.O.U. de 07/01/2010 dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 34).
Acesse aqui o D.O.U.
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