Portaria SECEX/MDIC nº 3, de 14 de janeiro de 2011 – D.O.U. de 17/01/2011 altera os Anexos B e C, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 81).
Acesse aqui o D.O.U.
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