Acesso à informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da SRFB

Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 – D.O.U. de 28/03/2011.
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 33/34)

Acesse aqui o D.O.U.