quarta-feira, 16 de março de 2011

Regulamentação do Regime Especial para a indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO

DECRETO Nº 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 14/03/2011 regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos artigos 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Acesse aqui o D.O.U.

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