Resolução CAMEX nº 21, de 07 de abril de 2011 – D.O.U. 08/04/2011 estabelece que nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Adota os códigos que relaciona para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal. (Seç.1, pág. 7).
Acesse aqui o D.O.U.
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