Instituição de procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro

A Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011 – D.O.U. de 18/08/2011, institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro. (Seç.1, págs. 52/53).

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