Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2011 – DOU de 23/09/2011 prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 541/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973 e 9.933/1999, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2) .
Acese aqui o D.O.U.
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