Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2011 – DOU de 23/09/2011 prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 540/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (Seç.1, pág.1).

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