Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011 – DOU de 13/10/2011 regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 12/16).
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