A Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 – DOU de 13/10/2011 altera o art. 28 da Lei nº 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833/2003, nº 11.482/2007, nº 11.508/2007, e nº 8.212/1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540/2011. (Seç.1, pág. 2) .
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