segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011 – DOU de 21/11/2011 prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545/2011, que altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

Acesse aqui o D.O.U.

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