Resolução CAMEX nº 88, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 14/11/2011 prorroga até 30/06/2012, o prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior, de que trata a Resolução nº 44/2011 . (Seç.1, pág. 12).
Acesse aqui o D.O.U.
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