Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 2, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona; cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que menciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado.