Enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente

Resolução CAMEX nº 3, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado.