segunda-feira, 5 de março de 2012

Circular BACEN nº 3.580/2012 e IN RFB nº 1.253/2012

Foram publicadas no DOU do dia 02 de março de 2012 a Circular BACEN nº 3.580/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.253/2012.

A Circular BACEN nº 3.580, de 01/03/2012, alterou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI e entrou em vigor na data de sua publicação (02/03/2012).

Através desta Circular foi revogada a Subseção 2 da Seção 2 do Capítulo 3 do Título 3, bem como alterada a Sessão 4 do Capítulo 11 do Título 1.

Tal alteração trata do Recebimento Antecipado das Exportações, que antes poderia ser realizada por qualquer Pessoa Jurídica situada no exterior, inclusive Instituição Financeira e agora pode ser efetivada somente pelo Importador e pelo prazo de até 360 dias. Para ter acesso à Circular nº 3.580/2012, acesse o link.

E, por fim, a Instrução Normativa nº 1.253, de 01/03/2012, que aprovou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1).

Este programa é de livre reprodução, sendo que o arquivo para atualização de suas tabelas estará disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço:

Importante destacar, ainda, que as declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação desta Instrução Normativa também deverão utilizar-se esta versão do programa.

Tal Instrução aprovou também o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra, conforme Anexo Único desta IN.

Para ter acesso ao novo leiaute do arquivo, acesse o link.

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