Circular BACEN nº 3.589 de 05/04/2012, que altera a Seção 2 do Capítulo 11 do Título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)

Foi publicada no DOU do dia 10 de abril de 2012 e entrou em vigor nesta data a Circular BACEN nº 3.589, de 05/04/2012, que altera a Seção 2 do Capítulo 11 do Título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A alteração ocorrida foi que, na hipótese dos contratos de câmbio de exportação celebrados até 05/04/2012, em que tenha recuperação judicial, ajuizamento de pedido de falência do exportador ou em outra situação que comprove a incapacidade do exportador para embarcar a mercadoria ou para prestar o serviço por fatores alheios à sua vontade, tal embarque ou prestação de serviço poderá ocorrer até o dia 30/04/2014, desde que o prazo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio não ultrapasse 1.500 dias. Sendo assim, foi revogada a previsão anterior em que o prazo adicional era de até 390 dias à data-limite definida na regulamentação para o embarque de mercadorias ou prestação de serviço.

Além disso, foi revogada a previsão sobre o prazo do embarque da mercadoria ou prestação de serviços com entrega de documentos pactuados em contrato de câmbio até 18/11/2009, que podia ser prorrogado até 30/12/2010.

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