Foi publicado no DOU do dia 09 de maio de 2012 e entrou em vigor nesta data a Resolução CAMEX nº 29/2012, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, ao excluir a NCM nº 3909.30.20 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 94/2011. Dessa forma, a sua alíquota constante no Anexo I deixou de ser assinalado com o sinal gráfico “#”.
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Consultoria Tradeworks
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