Foi publicado no DOU e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria nº 109/2012 da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos ( 8ª Região). Tal Portaria altera a de nº 004/2012, que dispõe sobre a entrega de documentos para formalização e juntada em processos no âmbito da Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos.
A Seção de Interação com o Cidadão (SAVIC) será a responsável pela verificação do código de identificação dos arquivos (hash) gerado pelo SVA, digitalizará o Recibo Declaratório, fará sua juntada ao eprocesso correspondente e restituirá a mídia e o original do recibo ao interessado e não mais o Grupo de Protocolo (vinculado à Seção de Programação e Logística - SAPOL /ALF/Viracopos).
Estas atividades serão exercidas pelas equipes da RFB lotadas nos Portos Secos da jurisdição desta Alfândega, no que se referem aos documentos apresentados a seus respectivos protocolos auxiliares.
Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.
Consultoria Tradeworks
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