Foi publicado no DOU do dia 20
de agosto de 2012 e entrou em vigor nesta data o Decreto nº 7.792/2012, que
alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI).
Foi criado o desdobramento na descrição do código de classificação relacionada no seu Anexo I e disposto abaixo, efetuado sob a forma de destaque “Ex” e observada a respectiva alíquota:
Foi criado o desdobramento na descrição do código de classificação relacionada no seu Anexo I e disposto abaixo, efetuado sob a forma de destaque “Ex” e observada a respectiva alíquota:
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CÓDIGO
TIPI
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DESCRIÇÃO
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ALÍQUOTA
(%)
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3920.49.00
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Ex 01 - Laminados rígidos de
policloreto de vinil (PVC) utilizados para revestimento de móveis
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5
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A Nota Complementar NC (44-1)
ao Capítulo 44 da TIPI reduziu a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas
relativas aos produtos classificados nos códigos abaixo relacionados:
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CÓDIGOS TIPI
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4410.11.10
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4410.11.29
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4410.11.90
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4410.11
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4410.12
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4410.19
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4411.12
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4411.13.10
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4411.13.99
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4411.14
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4411.9
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E, por fim, a Nota Complementar
NC (39-4) da TIPI reduziu a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas
relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados:
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CÓDIGO TIPI
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3920.62.99 Ex 01
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3920.49.00 Ex 01
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3921.90.11
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Consultoria Tradeworks
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