Foi
publicado no DOU do dia 31 de agosto de 2012 e entrou em vigor nesta data o
Decreto nº 7.796/2012, que altera a redação de Notas Complementares aos
Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –
TIPI que menciona.
O Anexo I traz a alteração da redação das Notas Complementares aos Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 44, 48, 68, 69, 73, 74, 83, 84, 85, 87, 89, 90 e 94 da TIPI.
E, por fim, foi criada a Nota Complementar NC (44-2) ao Capítulo 44 da TIPI, conforme disposto no Anexo II.
Para ter acesso à sua publicação na íntegra e os seus Anexos, clique no link.
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O Anexo I traz a alteração da redação das Notas Complementares aos Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 44, 48, 68, 69, 73, 74, 83, 84, 85, 87, 89, 90 e 94 da TIPI.
E, por fim, foi criada a Nota Complementar NC (44-2) ao Capítulo 44 da TIPI, conforme disposto no Anexo II.
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