Resolução CAMEX nº 69/2012 cria Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações alterando para 2% as alíquotas do I.I., na condição de novos

Foi publicado no DOU do dia 24 de agosto de 2012 e entrou em vigor nesta data a Resolução CAMEX nº 69/2012, que criou os seguintes Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações, constante na Tabela desta Resolução, alterando para 2% (dois por cento), até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre referidos Bens, na condição de novos:

* NCM - 8517.70.99
   DESCRIÇÃO - Ex 003 - Alojamentos frontais montados com display de "oled" ou de outras tecnologias, podendo conter difusores, suportes e conectores, circuito impresso flexível montado com componentes eletro-eletrônicos e dispositivo sensível ao toque (touch screen), próprios para aparelho portátil de telefonia móvel.

* NCM - 8517.70.99
   DESCRIÇÃO - Ex 004 - Teclados de silicone, com ou sem serigrafia, com contato de carbono, de uso em: telefone com fio, telefone sem fio, terminais telefônicos inteligentes para PABX, telefones IP e telefones dedicados a central de portaria.

* NCM - 8528.51.20
   DESCRIÇÃO - Ex 006 - Monitores coloridos de alta resolução, de 1 a 10 megapixels, com processador interno (backlight sensor), com ajuste individual das 6 cores (R, G, B e C, M, Y) em tom e saturação, com ferramenta que garanta a uniformidade da luminância em todos os pontos da tela (DUE), com calibração para até 20 perfis de cores para os diferentes suportes de impressão, com ângulos de visão externos a partir de 170°.

* NCM - 8536.90.40
   DESCRIÇÃO - Ex 003 - Conectores elétricos miniaturas tipo ZIF (Zero Insertion Force - força de inserção zero) próprios para montagem em placa de circuito impresso com tecnologia SMT (Surface Mount Technology - tecnologia de montagem por superfície) e desenvolvidos para conexão de cabos flexíveis, de faces simples ou dupla e com espaçamento entre contatos na faixa de 0,25 a 0,6mm.

* NCM - 8541.60.90
   DESCRIÇÃO - Ex 001 - Filtros de sinais de rádio frequência obtidos por tecnologia de ondas acústicas superficiais (SAW), com cristal piezoelétrico, montados, próprios para montagem em superfície (SMD)
9032.89.21 Ex 002 - Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios anti-bloqueio (ABS), obtida por tecnologia LTCC (Low Temperature Cofired Cermaic), peso inferior a 0,450kg, contendo 8 solenóides, microcontroladores eletrônicos, memória, software dedicado, função de auto-diagnóstico e conectores elétricos, desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas e outros componentes mecânicos do controlador ABS.

Os bens que se enquadram nestas descrições e que sejam usados, remanufaturados, recondicionados ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do I.I., devendo obedecer a legislação específica para importação de bens usados. O mesmo se aplica no caso dos Ex-Tarifários que foram criados por outras Resoluções CAMEX e cujos prazos de concessão não tenham expirado.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks