Foi publicada no DOU do dia 29 de outubro de 2012 e entrou em vigor nesta data a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.319/2012, que altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que por sua vez institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
O prazo para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou enres despersonalizados no Siscoserv passou de 90 ( noventa) dias para 180 ( cento de oitenta) dias.
Para ter acesso a sua publicação na íntegra clique no link.
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