Foi publicado no DOU do dia 05 de outubro de 2012 e entrou em vigor nesta data a retificação da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), tendo em vista que foram omitidos os Anexos, que tratam respectivamente dos seguintes assuntos:
O Anexo I: lista dos produtos dos setores automobilístico, de informática e telecomunicações, de semicondutores e componentes de alta tecnologia, que podem ser importados na condição de usados, para serem submetidos às operações de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo
O Anexo II: modelo do Termo de Autorização de Importação no RECOF
O Anexo III: modelo de Formulário para Pedido de Habilitação ao RECOF
Anexo IV: modelo de Formulário para pedido de Habilitação Conjunta ao RECOF
Para ter acesso aos Anexos, clique no link.
Consultoria Tradeworks
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