ATO COTEPE/ICMS nº 61/2012 dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

Foi publicado no DOU do dia 24 de dezembro de 2012 e entrou em vigor na data da sua publicação o ATO COTEPE/ICMS nº 61/2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

Através deste Ato o Conselho Nacional de Política Fazendária (COFAZ) tornou público o que foi decidido em sua 186ª reunião extraordinária, realizada em 21/12/2012.

O Anexo deste Ato instituiu o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas 5ª e 6ª do Ajuste SINIEF nº 19/2012, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

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