Foi publicado no DOU do dia 24 de dezembro de 2012 e entrou em vigor na data de sua publicação o Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 282/2012, que publicou o Ajuste SINIEF 27/2012 – que adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, que se iniciará em 1º de maio de 2013, ficando dispensado também, até esta data, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.
E, por fim, acordam os Estados e o Distrito Federal que a verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco.
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Consultoria Tradeworks
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