Foi publicado no DOU do dia 31 de dezembro de 2012 e entrou em vigor nesta data o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2012, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme disposto no Anexo I deste Ato, sendo mantida a alíquota vigente.
Foram também criados na TIPI os códigos de classificação constantes no Anexo II, com a descrição dos produtos e observadas as respectivas alíquotas.
E, por fim, foram suprimidas da TIPI os códigos 5402.33.00, 8473.50.3, 8473.50.31, 8473.50.32, 8473.50.33, 8473.50.34, 8473.50.35 e 8473.50.39.
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Consultoria Tradeworks
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