IN SRFB nº 1.320/2013 alterou a IN 386/2004, que por sua vez dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

Foi publicada no DOU do dia 16 de janeiro de 2013 e entrou em vigor na data de sua publicação a IN SRFB nº 1.320/2013, que alterou a IN 386/2004, que por sua vez dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

A exigência de se efetuar o despacho para consumo de mercadorias admitidas no regime até o dia 10 do mês seguinte ao da saída da mercadoria do estoque não se aplica mais na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, que então deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque.

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