Resolução CAMEX nº 54/2013 altera a Resolução CAMEX nº 70/2012 incluindo novos Ex-Tarifários

Foi publicada no DOU do dia 23 de julho de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 54/2013, que alterou a Resolução CAMEX nº 70/2012.

Incluiu o Ex 009 no código NCM 8429.51.99, conforme descrição, alíquota do Imposto de Importação e quota abaixo discriminadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)	Quota
8429.51.99	Outras	25BK
	Ex 009 - Veículos autopropulsados sobre rodas do tipo pá carregadeira, equipada com motor de camisas úmidas com potência máxima superior ou igual a 109 kW (146 HP) e inferior ou igual a 197 kW (264 HP), certificação de emissão de poluentes Tier II ou Tier III; sistema de proteção do motor para redução da potência do motor quando parâmetros de operação são excedidos; sistema de filtragem de combustível para condições severas, com 3 filtros de combustível; cabine com certificação ROPS/FOPS; caçamba com capacidade superior ou igual a 1,9 m3 e inferior ou igual a 3,6 m3; transmissão automática do tipo contra-eixo; bloqueio do diferencial dianteiro atuado eletricamente por pedal; freios de serviço hidráulicos de disco úmido; freio de estacionamento acionado por mola acumuladora e liberado hidraulicamente, com acionamento automático ao desligar a ignição; sistema de arrefecimento de quatro radiadores não sobrepostos; sistema elétrico com controladores de estado sólido; módulo incluindo partida sem chave; monitor de LCD	14BK	300 unidades

Incluiu o Ex. 030 no código NCM 8429.52.19, conforme descrição, alíquota do Imposto de Importação e quota abaixo discriminadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)	Quota
8429.52.19	Outras	25BK
	Ex 030 - Veículos autopropulsados sobre esteiras do tipo escavadeira, com motor de camisas úmidas com potência máxima superior ou igual a 90kW (121 HP) e inferior ou igual a 202 kW (271 HP), certificação de emissão de poluentes Tier II ou Tier III; sistema de filtragem de combustível para condições severas, com 3 filtros de combustível; cabine com certificação ROPS/FOPS; ventilador hidráulico com velocidade controlada por demanda; sistema de incremento momentâneo de força hidráulica acionado por um botão; retentor duplo do rolamento de giro; 3 placas transversais rígidas na lança; bucha de fixação da caçamba com camada de carbeto de tungstênio; controladora eletrônica para armazenamento de dados de operação da máquina; monitor de LCD	14BK	380 unidades

As importações amparadas pelos produtos acima mencionadas estão limitadas às importações cujas Declarações de Importação forem registradas até 31 de outubro de 2014. 

E, por fim, a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link

Consultoria Tradeworks