Portaria MDIC nº 261/2013 dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC

Foi publicada no DOU do dia 23 de agosto de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria MDIC nº 261/2013, que alterrou a Portaria MDIC nº113/2012, que por sua vez dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

O limite da dispensa de prestar as informações mencionadas no artigo 1º da Portaria MDIC nº 113/2012 das pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, que antes era de até 20.000,00 passou para até US$ 30.000,00 ( trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

O prazo excepcional para a prestação de tais informações, que era de 90 dias até 31 de dezembro de 2013, a contar da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, passou para:

I - Até 31 de dezembro de 2013: o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.;

II - De 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014: o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

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