Foi publicada no DOU do dia 12 de setembro 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 80/2014, que alterou para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre inúmeros Bens de Capital mencionados nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.
Alterou, também, a redação de vários Ex-tarifários, conforme tabelas constantes nesta Resolução.
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sexta-feira, 12 de setembro de 2014
Resolução Camex nº 79/2014 cria novos Ex-Tarifários
Foi publicada no DOU do dia 12 de setembro 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 79/2014, que alterou para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
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NCM
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DESCRIÇÃO
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8443.32.99
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Ex 005 - Impressoras
portáteis para a impressão de recibos e faturas por método de impressão
térmico direto, para bobinas de largura máxima de 4,09"/104mm, resolução
203dpi/8 pontos por mm, velocidade máxima de impressão de 3"/76,2 mm/s,
com opção ou não de leitora de cartões, capacidade da memória de 8MB flash,
16MB RAM, com tela LCD, alimentação por bateria de 7,4V e opcionais de
carregamento externo veicular/AC.
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8471.50.20
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Ex 001 - Módulos de
processamento, de média capacidade, comportando cada um até 4 processadores e
1TB de memória cache, com exclusiva e patenteada arquitetura de interconexão
modular que permite interconectar até 4 módulos do mesmo tipo, configurando
um único ambiente operacional (única instância de sistema operacional) com
capacidade de 16 processadores e 4TB de memória.
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8471.80.00
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Ex 002 - Máquinas automáticas
para realizar a implementação do processo de rastreabilidade de medicamentos
através da serialização e agregação, com velocidade máxima de até
400unidades/min, contendo controlador lógico programável (CLP), painel de
comando com tela sensível ao toque colorida, acesso permitido para diferentes
níveis de usuários, módulo transportador através de esteira de taliscas
automática, com tecnologia de transporte lógico positivo, posicionadores
acionados por motor "step" e controlado por "encoder",
impressão de códigos bidimensionais e codificação OCV, sistema de inspeção eletrônico
por câmeras providas de processador integrado e sistema de iluminação por
"led", sistema pneumático de rejeição de cartuchos, com
gerenciamento de sistema de rastreabilidade, com inspeção para agregação dos
números de série, caixas de embarque e paletes.
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9030.40.90
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Ex 020 - Certificadores de
cabeamento estruturados até a categoria 7a, compostos de unidade local e
remota, equipados com "display touchscreen" de alta resolução e
visibilidade, e fornecido com um par de adaptadores de canal e um par de
adaptadores para link permanente.
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9030.40.90
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Ex 023 - Analisadores de
pré-formas de fibras ópticas, com funcionamento vertical e capacidade para
medição de pré-formas monomodo, multimodo, tubos e hastes com diâmetro mínimo
de 5mm e máximo de até 100mm, comprimento mínimo de 30cm e máximo de até 80cm
e peso máximo de até 25kg.
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9032.89.89
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Ex 010 - Dispositivos
automáticos para controle e monitoramento de autoclaves para vulcanização de
tubos de borracha.
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Consultoria Tradeworks
quinta-feira, 11 de setembro de 2014
Instrução Normativa nº 25/2014 do Departamento de Registro Empresarial e Integração dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira
Foi publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Instrução Normativa nº 25/2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI/Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que alterou da Instrução Normativa DREI nº 7/2013, que por sua vez dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
No caso de solicitação de cancelamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar, além dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo 7º, somente o ato de deliberação sobre o cancelamento.
Dessa forma, não está mais obrigada a apresentar:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS; e
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
fornecido pela Caixa Econômica Federal.
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Consultoria Tradeworks
No caso de solicitação de cancelamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar, além dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo 7º, somente o ato de deliberação sobre o cancelamento.
Dessa forma, não está mais obrigada a apresentar:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS; e
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
fornecido pela Caixa Econômica Federal.
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Consultoria Tradeworks
quarta-feira, 10 de setembro de 2014
Portaria Secex nº 32/2014 consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
Foi publicada no DOU do dia 04 de setembro de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria Secex nº 32/2014, que alterou a Portaria Secex nº 23/2011, que por sua vez consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Na hipótese de retificação de DI amparado por LI após o desembaraço aduaneiro, o DECEX somente se manifestará nos casos em que a operação ou o produto envolvidos estiverem sujeitos à anuência do DECEX ou da SECEX na data do registro da DI, e não mais no momento da sua retificação.
Esta manifestação passou a ser necessária quando houver alteração, além das hipóteses previstas anteriormente (de país de origem, de redução do preço, de elevação da quantidade, de classificação na NCM, de regime de tributação e de enquadramento de material usado), nas seguintes hipóteses:
I - código NCM;
II - CNPJ do importador;
III - país de origem;
IV - fabricante/produtor;
V - “Condição da Mercadoria” “Material Usado”;
VI - regime tributário;
VII - fundamento legal;
VIII - negociação de “Com Cobertura Cambial” para “Sem Cobertura Cambial”;
IX - descrição da mercadoria quanto a suas características essenciais;
X - destaque no tratamento administrativo do SISCOMEX;
XI - quantidade na unidade de medida estatística;
XII - peso líquido;
XIII - valor total da mercadoria no local de embarque.
Na hipótese de DI vinculada a ato concessório de Drawback, a empresa deverá solicitar manifestação do DECEX quando houver variação do valor, da quantidade, ou da NCM, apresentando a correspondente alteração no ato concessório, dentro do período de validade, independentemente de haver ou não anuência de algum outro órgão.
A manifestação acima mencionada deverá ser solicitada por meio de ofício encaminhado ao DECEX, na forma do artigo 257 da referida Portaria, acompanhado de cópia da LI e da DI correspondentes e dos demais documentos que amparam a operação, informando os campos a serem alterados, na forma de “de” e “para”, com as justificativas pertinentes.
Quanto o regime de Drawback o DECEX passou a admitir a utilização de um mesmo laudo para a análise de outros atos concessórios do beneficiário.
Na hipótese de se pleitear regime de Drawback modalidade suspensão ou alteração das condições concedidas no Ato Concessório de Drawback a empresa, além de preencher o pedido no módulo específico de drawback no Siscomex, bem como apresentar o laudo técnico e a Certidão Negativa de Débitos (CND), poderá ser obrigada a apresentar quaisquer dos seguintes documentos hábeis à comprovação de preço, a critério do DECEX:
a) cotações de bolsas internacionais de mercadorias;
b) publicações especializadas;
c) listas de preços de fabricantes;
d) contratos de bens de capital fabricados sob encomenda;
e) faturas pro-forma.
Quanto ao pedido de alteração ressalta-se que quando a modificação se der em virtude de fiscalização aduaneira será necessário juntar o auto de infração ou qualquer outro documento de natureza análoga emitida por autoridade fiscal.
Na falta de quaisquer dos documentos acima, poderão ser apresentados outros que, a critério do DECEX, sejam suficientes para a concessão do regime, mantendo o prazo máximo de 30 dias para a sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.
Para fins desta Portaria é considerado:
I - bens de capital, aqueles listados no Universo de Bens de Capital da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme Resolução CAMEX n.º 94/2011, ou na Classificação por Grandes Categorias Econômicas - CGCE, nível 1, código 2, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), listas estas que se encontram disponíveis no sítio eletrônico www.mdic.gov.br, aba “Comércio Exterior”;
II - de longo ciclo de fabricação, os bens de capital cujo tempo de fabricação for superior a 1 (um) ano.
Ficou especificado que o pedido de prorrogação de atos concessórios dos bens de longa duração, com vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2014, poderão ser recebidos, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2014.
E incluído, entre os casos de prorrogação excepcional, os atos concessórios de drawback destinados à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação vencidos em 2014 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do artigo 97 desta Portaria, com vencimento em 2014, que poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado, não se aplicando a atos concessórios que já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais.
No caso de comprovação na modalidade suspensão será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que:
I - o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;
II - o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa;
III - o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e
IV - observadas as disposições do Anexo IX desta Portaria.
O prazo previsto no item I acima não se aplica:
a) na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, desde que os RE tenham sido registrados no período compreendido entre a data da averbação na Junta Comercial do ato jurídico relativo à sucessão legal e a data da aprovação da transferência de titularidade pelo DECEX;
b) às operações cursadas em consignação;
c) às prorrogações excepcionais de que tratam os § § 4º, 5º e 6º do artigo 97 e o artigo 98 da referida Portaria, desde que os RE tenham sido registrados após o vencimento do último prazo válido do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.
Quanto ao adimplemento do compromisso de exportar, quando a baixa for pertinente a apenas parte dos insumos, a liquidação do compromisso de exportar ficará condicionada à comprovação da exportação da parcela restante.
No que se refere à proibição de alteração no RE, foi mantida aquela realizada durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro, passando a prever também na hipótese de RE vinculado a ato concessório com status de inadimplemento ou baixa. No entanto, há a possibilidade de ser apresentadas ao DECEX situações excepcionais, na forma do artigo 257 desta Portaria.
Alterou-se o campo 19 do Anexo VIII desta Portaria ( Roteiro para preenchimento do pedido e de aditivo do drawback integrado Isenção), passando a ser mencionado neste a quantidade de unidade de medida estatística designada para o subitem da NCM em que seja classificado o produto.
E, por fim, quanto ao Anexo IX da Portaria (Exportação Vinculada ao Regime de Drawback), na hipótese de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, sem expectativa de pagamento as seguintes informações passaram a ser consignados no RE:
I - ficha “Detalhes do enquadramento”: 99.195;
II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo “Nº DI vinculada” da ficha “Detalhes do Enquadramento”; e
III - dados do Ato Concessório na ficha “Drawback”: CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução.
Já na hipótese de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com expectativa de pagamento, deverá ser consignado no RE:
I - ficha “Detalhes do enquadramento”: 81.195;
II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo “Nº DI vinculada” da ficha “Detalhes do Enquadramento”; e
III - dados do Ato Concessório na ficha “Drawback”: CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução.
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Na hipótese de retificação de DI amparado por LI após o desembaraço aduaneiro, o DECEX somente se manifestará nos casos em que a operação ou o produto envolvidos estiverem sujeitos à anuência do DECEX ou da SECEX na data do registro da DI, e não mais no momento da sua retificação.
Esta manifestação passou a ser necessária quando houver alteração, além das hipóteses previstas anteriormente (de país de origem, de redução do preço, de elevação da quantidade, de classificação na NCM, de regime de tributação e de enquadramento de material usado), nas seguintes hipóteses:
I - código NCM;
II - CNPJ do importador;
III - país de origem;
IV - fabricante/produtor;
V - “Condição da Mercadoria” “Material Usado”;
VI - regime tributário;
VII - fundamento legal;
VIII - negociação de “Com Cobertura Cambial” para “Sem Cobertura Cambial”;
IX - descrição da mercadoria quanto a suas características essenciais;
X - destaque no tratamento administrativo do SISCOMEX;
XI - quantidade na unidade de medida estatística;
XII - peso líquido;
XIII - valor total da mercadoria no local de embarque.
Na hipótese de DI vinculada a ato concessório de Drawback, a empresa deverá solicitar manifestação do DECEX quando houver variação do valor, da quantidade, ou da NCM, apresentando a correspondente alteração no ato concessório, dentro do período de validade, independentemente de haver ou não anuência de algum outro órgão.
A manifestação acima mencionada deverá ser solicitada por meio de ofício encaminhado ao DECEX, na forma do artigo 257 da referida Portaria, acompanhado de cópia da LI e da DI correspondentes e dos demais documentos que amparam a operação, informando os campos a serem alterados, na forma de “de” e “para”, com as justificativas pertinentes.
Quanto o regime de Drawback o DECEX passou a admitir a utilização de um mesmo laudo para a análise de outros atos concessórios do beneficiário.
Na hipótese de se pleitear regime de Drawback modalidade suspensão ou alteração das condições concedidas no Ato Concessório de Drawback a empresa, além de preencher o pedido no módulo específico de drawback no Siscomex, bem como apresentar o laudo técnico e a Certidão Negativa de Débitos (CND), poderá ser obrigada a apresentar quaisquer dos seguintes documentos hábeis à comprovação de preço, a critério do DECEX:
a) cotações de bolsas internacionais de mercadorias;
b) publicações especializadas;
c) listas de preços de fabricantes;
d) contratos de bens de capital fabricados sob encomenda;
e) faturas pro-forma.
Quanto ao pedido de alteração ressalta-se que quando a modificação se der em virtude de fiscalização aduaneira será necessário juntar o auto de infração ou qualquer outro documento de natureza análoga emitida por autoridade fiscal.
Na falta de quaisquer dos documentos acima, poderão ser apresentados outros que, a critério do DECEX, sejam suficientes para a concessão do regime, mantendo o prazo máximo de 30 dias para a sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.
Para fins desta Portaria é considerado:
I - bens de capital, aqueles listados no Universo de Bens de Capital da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme Resolução CAMEX n.º 94/2011, ou na Classificação por Grandes Categorias Econômicas - CGCE, nível 1, código 2, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), listas estas que se encontram disponíveis no sítio eletrônico www.mdic.gov.br, aba “Comércio Exterior”;
II - de longo ciclo de fabricação, os bens de capital cujo tempo de fabricação for superior a 1 (um) ano.
Ficou especificado que o pedido de prorrogação de atos concessórios dos bens de longa duração, com vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2014, poderão ser recebidos, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2014.
E incluído, entre os casos de prorrogação excepcional, os atos concessórios de drawback destinados à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação vencidos em 2014 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do artigo 97 desta Portaria, com vencimento em 2014, que poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado, não se aplicando a atos concessórios que já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais.
No caso de comprovação na modalidade suspensão será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que:
I - o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;
II - o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa;
III - o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e
IV - observadas as disposições do Anexo IX desta Portaria.
O prazo previsto no item I acima não se aplica:
a) na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, desde que os RE tenham sido registrados no período compreendido entre a data da averbação na Junta Comercial do ato jurídico relativo à sucessão legal e a data da aprovação da transferência de titularidade pelo DECEX;
b) às operações cursadas em consignação;
c) às prorrogações excepcionais de que tratam os § § 4º, 5º e 6º do artigo 97 e o artigo 98 da referida Portaria, desde que os RE tenham sido registrados após o vencimento do último prazo válido do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.
Quanto ao adimplemento do compromisso de exportar, quando a baixa for pertinente a apenas parte dos insumos, a liquidação do compromisso de exportar ficará condicionada à comprovação da exportação da parcela restante.
No que se refere à proibição de alteração no RE, foi mantida aquela realizada durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro, passando a prever também na hipótese de RE vinculado a ato concessório com status de inadimplemento ou baixa. No entanto, há a possibilidade de ser apresentadas ao DECEX situações excepcionais, na forma do artigo 257 desta Portaria.
Alterou-se o campo 19 do Anexo VIII desta Portaria ( Roteiro para preenchimento do pedido e de aditivo do drawback integrado Isenção), passando a ser mencionado neste a quantidade de unidade de medida estatística designada para o subitem da NCM em que seja classificado o produto.
E, por fim, quanto ao Anexo IX da Portaria (Exportação Vinculada ao Regime de Drawback), na hipótese de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, sem expectativa de pagamento as seguintes informações passaram a ser consignados no RE:
I - ficha “Detalhes do enquadramento”: 99.195;
II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo “Nº DI vinculada” da ficha “Detalhes do Enquadramento”; e
III - dados do Ato Concessório na ficha “Drawback”: CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução.
Já na hipótese de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com expectativa de pagamento, deverá ser consignado no RE:
I - ficha “Detalhes do enquadramento”: 81.195;
II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo “Nº DI vinculada” da ficha “Detalhes do Enquadramento”; e
III - dados do Ato Concessório na ficha “Drawback”: CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução.
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Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014 disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado
Foi publicada no DOU do dia 03 de setembro de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, que alterou a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, que por sua vez disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado.
A Portaria passou a prever entre as hipóteses de adimplemento do compromisso de exportação no regime de Drawback Integrado das mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão dos pagamentos dos tributos, a substituição por outras importadas ou adquiridas no mercado local sem suspensão dos tributos, desde que sejam idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie qualidade e quantidade.
Especifica, ainda, que pode ser consideradas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:
I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM;
II - realizem as mesmas funções;
III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;
IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e
V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado.
O disposto acima alcança fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumpridas as formalidades mencionadas.
Além disso:
a) não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas;
b) será admitido nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente;
c) poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria.
Dessa forma, ficou dispensada a obrigatoriedade de controle segregado de estoque das mercadorias fungíveis a fim de comprovar o adimplemento do regime, mantendo o controle contábil já previsto na legislação.
A apuração da equivalência de preços mencionados no item IV acima será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento), em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importados.
O preço equivalente não se aplica às mercadorias idênticas, ou seja, iguais em tudo, inclusive as características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência.
A concessão do regime de Drawback será realizada:
a) com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; e
b) em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.
E, por fim, ficou estabelecido que para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a RFB levará em conta as operações cursadas ao amparo do regime segundo critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).
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Consultoria Tradeworks
A Portaria passou a prever entre as hipóteses de adimplemento do compromisso de exportação no regime de Drawback Integrado das mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão dos pagamentos dos tributos, a substituição por outras importadas ou adquiridas no mercado local sem suspensão dos tributos, desde que sejam idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie qualidade e quantidade.
Especifica, ainda, que pode ser consideradas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:
I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM;
II - realizem as mesmas funções;
III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;
IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e
V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado.
O disposto acima alcança fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumpridas as formalidades mencionadas.
Além disso:
a) não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas;
b) será admitido nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente;
c) poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria.
Dessa forma, ficou dispensada a obrigatoriedade de controle segregado de estoque das mercadorias fungíveis a fim de comprovar o adimplemento do regime, mantendo o controle contábil já previsto na legislação.
A apuração da equivalência de preços mencionados no item IV acima será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento), em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importados.
O preço equivalente não se aplica às mercadorias idênticas, ou seja, iguais em tudo, inclusive as características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência.
A concessão do regime de Drawback será realizada:
a) com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; e
b) em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.
E, por fim, ficou estabelecido que para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a RFB levará em conta as operações cursadas ao amparo do regime segundo critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).
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Consultoria Tradeworks
terça-feira, 9 de setembro de 2014
Tradeworks conclui o projeto de importação de equipamentos para a fábrica da Vivix Vidros Planos
Após 33 meses de trabalho, foram importados um total de 1.234 containers de materiais com 20 Ex-Tarifários obtidos para a fábrica instalada na cidade de Goiana (PE)
A Tradeworks (TW), empresa prestadora de serviços na área de comércio exterior, e especialista no gerenciamento de projetos especiais de importação, concluiu no final do 1º semestre deste ano, os trabalhos de importação dos equipamentos para montagem da fábrica da Vivix Vidros Planos, instalada na cidade de Goiana (PE).
Com experiência na importação de equipamentos para a linha de produção de fábricas de cinco, dos seis principais fabricantes de vidros planos no Brasil, os serviços especializados prestados pela TW para a Vivix contemplaram, ao contratar um único pacote, diversas atividades, entre elas os pleitos de Ex-Tarifário, benefício que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação, a administração de processos ‘door-to-door’ e o desembaraço aduaneiro dos equipamentos na planta.
Ignacio Fraga, Diretor de Operações da Tradeworks, comenta que o projeto, nesses três anos de duração, foi executado em quatro grandes etapas. “Primeiro, estabelecemos os critérios para elaboração dos pleitos de Ex-Tarifários. Na sequência, definimos a logística de importação, mediante a emissão de um manual de instruções para uso de todos os prestadores de serviços. Nas duas etapas finais, seguimos com a condução da administração dos processos de importação na modalidade ‘door-to-door’, gerenciando passo a passo a logística internacional e o acompanhamento da entrega dos embarques na planta, onde cursaram o desembaraço aduaneiro e a emissão dos comprovantes de importação (CI’s)”, diz.
Fraga comenta que os Ex-Tarifários, obtidos junto ao Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), proporcionaram uma economia significativa em impostos, por se tratar de equipamentos importados sem similar nacional, da mais alta tecnologia empregada na fabricação de vidros planos.
“Com equipamentos oriundos da Europa e EUA, os embarques tiveram como destino a cidade de Recife (PE)”, diz Fraga. “Os embarques chegaram ao Porto de Suape e foram removidos para o site da Vivix em Goiana, onde se deu o desembaraço aduaneiro”, conta. “Foram mais de 300 embarques realizados, ao longo de 15 meses, e cujas cargas vieram estufadas em mais de 1.200 containers, sendo 94% dos processos marítimos e 6% aéreo”, complementa o Diretor.
Fraga diz também que, diferentemente de outros projetos já conduzidos pela TW, o cliente optou por dois pontos que contribuíram ainda mais para o sucesso dos trabalhos, que foi a emissão do manual de operações, com o que detalhamento dos procedimentos e das atividades, conforme as localidades de origem e de destino, e também das vistorias de pré-embarque. “A propósito, as vistorias feitas in loco, no exterior, foram fundamentais para a organização/correção dos embarques e para a compreensão dos fornecedores na origem sobre a correta forma de envio dos equipamentos, evitando problemas no desembaraço aduaneiro junto à fiscalização”, diz.
“Importante lembrar também que, durante os trabalhos, o cliente sempre disponibilizou um profissional como focal point do projeto, o que contribuiu na obtenção de informações, solução de dúvidas e na agilidade da operação em diversos momentos decisivos do projeto”, completa.
Entre os maiores desafios, Fraga menciona a pouca familiaridade sobre esse tipo de projeto na região, principalmente, com relação à modalidade de desembaraço parciais, através de DI única, a admissão e a exportação temporárias. “Mas, mesmo com todos estes desafios, nossa equipe conseguiu gerenciar o projeto de importação dentro do cronograma, de modo que os equipamentos fossem entregues no destino final, em tempo hábil, sem afetar ou atrasar o cronograma de inauguração da nova fábrica”, conclui.
A Vivix pertence ao Grupo Cornélio Brennand e a nova fábrica prevê uma capacidade produtiva de/até 900 toneladas/dia de vidros planos, destinados a atender os mercados da construção civil e moveleiro de todo o País. A planta teve seu forno ligado no início de janeiro e deu início a produção das primeiras chapas de vidros planos no final de fevereiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa Tradeworks
quarta-feira, 20 de agosto de 2014
Consultoria Tradeworks analisa a nova Resolução Camex nº 66/2014 que dispõe sobre o Regime de Ex-tarifário
Foi publicada no DOU do dia 15 de agosto de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 66/2014, que dispõe sobre a nova política de concessão de ex-tarifário, revogando a Resolução Camex nº 17/2012.
Acompanhe, a seguir, análise realizada pela equipe de Consultoria da Tradeworks que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-Tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.
ANÁLISE DA RESOLUÇÃO CAMEX 66/2014
A presente Resolução possibilita a redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na TEC como BK ou BIT, na condição de Ex-tarifário.
Não obstante, a presente Resolução aplicar-se-á às partes, peças e componentes, sem produção nacional, destinados à fabricação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicação (BIT), somente quando verificada ou demonstrada a sua contribuição para a implementação de outras políticas públicas com foco na agregação e valor à produção local.
Já a redução aplicável às partes, peças e componentes automotivos, sem produção nacional, deverá obedecer aos procedimentos previstos na Resolução Camex nº 71/2010.
Os pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, impressos em duas vias, deverão ser acompanhados de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo cópia integral do pleito e atendendo os requisitos já previstos na Resolução anterior, com a ressalva de que o formulário a ser preenchido é o novo modelo disponibilizado no endereço eletrônico do MDIC.
Deverá conter no requerimento, quando for o caso, as características do bem objeto do pleito que o tornem essenciais ao solicitante, as suas especificidades e diferenças tecnológicas em relação -- àaqueles fabricados nacionalmente, caso seja de seu conhecimento, bem como os descritivos das hipóteses previstas nas alíneas do inciso V do artigo 11, juntando documentação comprobatória. E poderá, opcionalmente, anexar Solução de Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadoria emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A análise documental será feita pela SDP, que caso verifique alguma irregularidade documental irá comunicar a parte por email para saná-la em 30 dias, sob pena de arquivamento do pleito.
Passou de 30 para 45 dias o prazo para a SRFB apresentar à SDP a sua manifestação sobre a classificação fiscal do bem objeto do Ex-Tarifário e a respectiva proposta de descrição ou, na impossibilidade de determinar a sua classificação, os respectivos motivos.
A alteração da classificação fiscal do bem, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-Tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicado na Resolução Camex e o bem importado.
A Consulta Pública, realizada pelo MDIC, que na prática já era feita em todos os casos, passou a ser prevista de maneira expressa na presente Resolução, ocasião em que os fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações possam contestar. E trouxe, também, outras formas complementares de apuração da inexistência de produção nacional, tais como: atestado ou declaração entidade por Entidade de Classe; consulta direta aos fabricantes nacionais, às suas entidades ou ao BNDES; cadastro próprio da SDP de bens com produção nacional ou laudo técnico elaborado por especialista ou por entidade tecnológica.
A contestação a ser apresentada deverá ser bem fundamentada e instruída com o formulário disponibilizado na página do MDIC, bem como a documentação relacionada no artigo 6º da Resolução.
Dessa forma, está expressamente proibida contestações genéricas.
Na hipótese do pleiteante não se manifestar sobre a contestação apresentada, será presumida a desistência do pleito, que será encaminhado ao arquivo.
A análise técnica dos pleitos será feita, também, pela SDP, que é o elo de comunicação entre o pleiteante e o contestante, elaborando os pareceres a serem submetidos ao Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx).
O CAEx, por sua vez, analisará os pareceres a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a
concessão de Ex-Tarifário de que trata esta Resolução. Para tanto, levará em conta, além da inexistência de produção nacional de bem equivalente e os outros requisitos já previstos, a política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence o objeto do pleito, a complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas a serem importados, bem como a destinação final do bem a ser importado.
Os pleitos para concessão de Ex-Tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da SDP.
E, no caso em que o CAEx entender não preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário, a Secretaria do CAEx, exclusivamente via correio eletrônico (“email”), notificará ao Pleiteante, que terá 15 dias corridos para se manifestar, sob pena de arquivamento do pleito.
A presente Resolução prevê de maneira expressa e detalhada as hipóteses de alteração, renovação e revogação de Ex-Tarifário.
No caso da alteração da redação do Ex-Tarifário não ser solicitada pelo pleiteante original do Ex-Tarifário em questão, este será consultado e terá prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta, sendo este pedido disponibilizado na página eletrônica do MDIC na internet, pelo prazo de 30 dias, para manifestação de outras partes interessadas.
Na hipótese de solicitação de alteração da classificação tarifária (NCM), o processo será encaminhado para a SRF, que o reanalisará segundo os novos fatos apresentados.
E, caso o pleito implique na alteração substancial da redação do Ex-Tarifário que modifique os parâmetros ou especificações do bem, o interessado deverá protocolar novo pleito, que seguirá os procedimentos previstos nesta Resolução.
O pedido de renovação passou a prever, também, a possibilidade de ser solicitado para Ex-Tarifários já expirados, no prazo de até 2 anos após o fim de sua vigência.
No caso de indeferimento do pleito de concessão do Ex-Tarifário o pleiteante terá 15 dias corridos para apresentar o pedido de reconsideração à Secretaria Executiva da CAMEX para análise e deliberação do GECEX, que deverá ser fundamentado e impugnar especificamente a decisão, sob pena de não ser conhecido.
As partes interessadas podem, a qualquer momento, e mediante requerimento por escrito, ter vista e obter cópia dos documentos juntados nos autos, salvo os documentos protegidos por sigilo pela legislação, sendo certificadas nos autos as vistas.
A Secretaria Executiva da CAMEX manterá, em sua página na internet, listagem completa de todos os pedidos de concessão de Ex-Tarifários, deferidos e indeferidos, contendo as seguintes informações:
a) o número do processo;b) a descrição do produto objeto do pleito de concessão do Ex-Tarifário;
c) a classificação NCM correspondente;
d) o relatório final do CAEX;
e) a decisão do GECEX;
f) o número da respectiva Resolução publicada no D.O.U.; e
g) a data final da sua vigência.
Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução aplicam-se, no que couber, aos pleitos que se encontrem em tramitação na data da sua publicação.
E, por fim, a SRFB encaminhará, mensalmente, ao CAEx os dados estatísticos das importações desembaraçadas ao amparo do regime Ex-Tarifário objeto desta Resolução, por NCM e Ex-Tarifário.
Esta Resolução revogou a Resolução Camex nº 17/2012 e entrou em vigor na data da sua publicação no DOU (15/08/2014).
Para ter acesso à sua publicação da Resolução Camex nº 66/2014 na íntegra no DOU, clique no link.
Consultoria Tradeworks
segunda-feira, 28 de julho de 2014
Resolução Camex nº 59/2014 cria Ex-Tarifários para Bens de Informática e Telecomunicação
Foi publicada no DOU do dia 28 de julho de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 59/2014, que alterou para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.
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NCM
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DESCRIÇÃO
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8517.62.51
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Ex 003 - Terminais de
teleproteção utilizados para transmissão de sinais de comando em esquemas de
bloqueio, comando de acionamento direto e permissivo, com ou sem fonte de
alimentação redundante, para transmissão de 2 ou 4 comandos simultâneos e
independentes via canal de voz analógico ou de 2 a 8 comandos simultâneos e
independentes nas opções via fibra óptica ou canais de dados digitais, tipo
64Kbps (V.11/X.24 ou G-703.1) ou tipo nx 64Kbps (C37.94) ou tipo G.703.6
(E1/T1) com ou sem redundância de interface de comunicação digital por meio
da interface óptica, com ou sem interface de sincronismo externo IRIG-B, com
ou sem interface ethernet para supervisão via SNMP
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8517.62.51
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Ex 004 - Transceptores de
ondas portadoras para linhas de alta tensão para transmissão de dados, voz e
teleproteção integrada por meio de modulação analógica e/ou digital na faixa
de frequência de 20 a 700kHz, canais analógicos com largura de banda de 2,5 e
4kHz por canal e canais digitais com largura de banda de 4 a 16kHz, podendo
ser configurado em um único modo (analógico ou digital) ou em modo misto
(analógico e digital), potência de 1 a 40W com módulo amplificador básico com
ou sem módulo extensor de amplificação para potências de 2 a 80W; cada
equipamento pode conter um ou mais módulos de teleproteção integrada com
possibilidade, por módulo, de envio de 4 a 6 comandos em modo analógico; de 2
a 8 comandos via comunicação digital com ou sem redundância nas opções: via
fibra óptica ou interfaces elétricas V11 ou G 703.1 ou G 703.6
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8525.60.90
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Ex 001 - Sistemas de vídeo
inspeção com inspeção 100%, dotados de sistema de alerta para inspeção de
impressão, formados por uma câmara montada em um carro de deslizamento
transversal e uma câmara linear fixa com largura de visão 100% e sistema
computadorizado, utilizada em impressoras flexográficas
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8525.60.90
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Ex 002 - Sistemas de vídeo
inspeção de impressão, com controle de registro, pressão e detecção de defeitos,
formados por uma câmara montada em um carro deslizante transversal, para
largura de filme de 800 a 1.600mm e computador com software específico, de
uso exclusivo em impressoras flexográficas.
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8530.10.10
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Ex 015 - Contadores de eixos
para controle de vias ferroviárias, formados por gavetas (racks) com cartões
microprocessadores, sensores de rodas, dispositivos para interconexão,
proteção e montagem, podendo conter ou não gabinetes para montagem das
gavetas.
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8541.30.29
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Ex 006 - Módulos formados por
válvulas tiristorizadas, montadas, disparadas por sinal elétrico e
refrigeradas a água deionizada, suportando corrente trifásica igual ou
superior a 2.500A e tensão inversa de 7,5kV, utilizados para o chaveamento da
carga capacitiva (TSC) e controle da carga indutiva (TCR), ambos em corrente
alternada, em instalações de compensação estática de reativos (CER) nos
subsistemas de distribuição em redes de transmissão de energia elétrica.
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8543.70.99
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Ex 105 - Conversores em bloco
de baixo ruído com alimentador Horn (LNBF- Low-Noise Block Downconverter
Feedhorn) monoponto ou multiponto.
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Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.
Consultoria Tradeworks
MDIC publica novos Ex-Tarifários com reduções para 2% e 0% na alíquota do Imposto de Importação
Foi publicada no DOU do dia 28 de julho de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 58/2014, que alterou para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre inúmeros Bens de Capital mencionados nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.
Alterou também, para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre o seguinte Bem de Capital, na condição de Ex-tarifários:
Alterou também, para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre o seguinte Bem de Capital, na condição de Ex-tarifários:
NCM
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DESCRIÇÃO
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9018.90.40
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Ex
001 - Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue,
controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função
única e de sódio variável
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Alterou a redação de vários de Ex-tarifários, conforme relacionados nesta Resolução.
E, por fim, revogou o seguinte Ex-tarifário abaixo relacionado, constante da Resolução CAMEX nº 37/2014, publicada no DOU de 23 de maio de 2014:
NCM
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DESCRIÇÃO
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8443.39.10
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Ex
151 - Máquinas impressoras digitais por jato de tinta "inkjet" com
utilização de 4 tamanhos variáveis de gotas de tinta com qualidade superior
devido ao menor tamanho de gota de 3 picolitros, com cura UV, para impressão
de rótulos em ubstratos autoadesivos de espessura de 0,09 a
0,35mm, largura máxima do rolo de 350mm e diâmetro máximo 750mm, velocidade
máxima de impressão de 50m/min, resolução de impressão até 600 x 600DPI,
impressão em 4 cores (CMYK) com branco opcional, sistema rolo a rolo, ou rolo
com laminador, destacador "die-cutting", rebobinador.
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Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.
Consultoria Tradeworks
terça-feira, 22 de julho de 2014
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