Alterações nas normas e procedimentos aplicáveis às operações de comex

A Portaria SECEX/MDIC nº 17, de 15 de setembro de 2010 – D.O.U. nº 178, de 16 de setembro de 2010 altera os artigos 11, 32, 33, 38, 39, 40, 240 e 245, 37-A e 58-A, a Seção XI ao Capítulo I; e o Anexo "J", da Portaria SECEX nº 10/2010 que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 111/112).