quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 04 de outubro de 2011 – DOU de 05/10/2011 dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 30/31).

Acesse aqui o D.O.U.

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