Portaria COANA nº 23, de 30 de setembro de 2011 – DOU de 05/10/2011 dispõe sobre o Plano de Gestão 2011/2012 para o desenvolvimento, manutenção, controle de qualidade, revisões e ampliação dos Manuais Informatizados Aduaneiros (Projeto Manuais Aduaneiros - PMA), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 31).
Acesse aqui o D.O.U.
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