Requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011- DOU de 03/10/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. (Seç.1, págs. 22/25).
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