Segue para conhecimento o Comunicado nº 22/2012, da Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação – CGEX, Departamento Operações de Comércio Exterior – DECEX, Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior:
“Temos observado que muitas empresas estão enviando os Atos Concessórios (AC) para análise de baixa sem que todas os dados estejam ajustados. Lembramos que o sistema Drawback Web possui uma rotina de baixa automática, na qual, se os dados autorizados e aqueles realizados forem idênticos, o AC será baixado automaticamente. No caso de AC registrado no módulo Integrado, o próprio sistema envia o AC para baixa após 60 dias do vencimento e o baixa automaticamente se os dados estiverem ajustados.
Além disso, muitas empresas, somente após o envio para baixa, percebem que não ajustaram o AC corretamente e nos solicita a retirada de baixa. Observar que ao enviar para a baixa a empresa confirma o envio mais de uma vez e declara que todas as informações são verdadeiras e estão corretas. Sugerimos verificar todas as informações antes de confirmar o envio para baixa.
Por outro lado, há muitos casos em que os dados dos Registros de Exportação (RE) vinculados aos AC necessitariam ser corrigidos (parcela de comissão de agente, por exemplo), mas mesmo assim a empresa ajusta o AC, envia o mesmo para baixa, o sistema baixa automaticamente e, depois de baixado, a empresa percebe que há dados dos RE que necessitariam ser corrigidos. Nesta situação, o AC já estará encerrado e os dados dos RE não poderão ser ajustados.
Lembramos também que, no caso em que há incidentes (devolução, destruição, sinistro ou nacionalização), o compromisso de exportação referente àquela parcela em que houve o incidente não deve ser excluída.
Vide Dica DECEX 33: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=299&refr=252”
Consultoria Tradeworks
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