Resolução CAMEX nº 13/2013 altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012

Foi publicada no DOU do dia 28 de fevereiro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 13/2013, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012.

O Ex 002 do código NCM 8537.20.90, constante da Resolução CAMEX nº 94/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Esta Resolução efetuou, também as seguintes alterações na Resolução CAMEX nº 70/2012:

 I - Excluiu o Ex 001 no código NCM 3920.43.90;

II - Excluiu o Ex 001 no código NCM 3920.49.00; e

III - Alterou a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 4805.91.00, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

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