Foi publicado no DOU do dia 01 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação o Decreto nº 7.971/2013, que alterou as Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (aprovado pelo Decreto nº 7.660/2011), conforme constante no Anexo deste Decreto.
Acesse aqui o D.O.U.
Consultoria Tradeworks
Nenhum comentário:
Postar um comentário