quinta-feira, 4 de abril de 2013

Lei nº 12.749/2013 converteu em Lei a Medida Provisória nº 582/20112


Foi publicada no DOU do dia 03 de abril de 2013 a Lei nº 12.749/2013, que converteu em Lei a Medida Provisória nº 582/20112.

Entre as suas alterações está o aumento da alíquota da PIS/COFINS dos produtos relacionados em seu Anexo I.

Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos artigos 1º a 3º, 14, 15, 17, 18 e 20 desta Lei; e
II - na data de sua publicação para os demais dispositivos

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks

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