Foi publicada no DOU do dia 06 de maio de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria RFB nº 432/2013, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal - RFB.
Os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos I e II desta Portaria, visam regulamentar o acesso desses usuários, mediante o uso de Certificado Digital, aos Sistemas de Comércio Exterior.
Cabe ao Cadastrador Local manter atualizado, para efeito de auditoria, arquivo organizado em pastas individuais por usuário, contendo a documentação comprobatória das solicitações que forem emitidas.
Os servidores da Carreira ARFB em exercício em unidade com atividade aduaneira, após realizar as devidas verificações constantes nos procedimentos do anexo I, são competentes para solicitar cadastramento, atualização, exclusão, habilitação e desabilitação de Representantes Legais e Responsáveis Legais em Sistemas de Comércio Exterior.
E, por fim, ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta Portaria com base na Portaria SRF nº 885/ 2003.
Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.
Consultoria Tradeworks
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