Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28/2013

Foi publicado no DOU do dia 23 de maio de 2013 o Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28/20103, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória nº 612/2013.

A referida MP “reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865/2004, e a Medida Provisória nº 601/2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783/2013; altera a Lei nº 12.715/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO; e dá outras providências"

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks