Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 100/2013

Foi publicado no DOU do dia 23 de maio de 2013 o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 100/2013, que, através do Ajuste SINIEF nº 09 revogou o Ajuste SINIEF nº 19/2012, tonando público o Convênio ICMS 38, de 22/05/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

Este ajuste entra em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013, de 22 de maio de 2013.

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