Foi publicado no DOU do dia 05 de dezembro de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Instrução Normativa RFB nº 1.521/2014, que institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, bem como altera a IN SRF nº 248/2002.
O Operador Econômico Autorizado (OEA) é “o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa Brasileiro de OEA e seja certificado nos termos desta Instrução Normativa.”
O OEA é de caráter voluntário, sendo que a sua não adesão não implica impedimento ou limitação na atuação do interveniente em operações regulares de comércio exterior.
O Programa adotará o cronograma progressivo de certificação, por grupo de intervenientes e por modalidade, conforme disposto no Anexo I da IN.
Entre os objetivos do Programa Brasileiro de OEA, destacamos:
I - proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional;
II - buscar a adesão crescente de operadores econômicos, inclusive pequenas e médias empresas;
III - incrementar a gestão do risco das operações aduaneiras;
IV - firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) que atendam aos interesses do Brasil;
V - implementar processos de trabalho que visem à modernização da Aduana;
VI - intensificar a harmonização dos processos de trabalho com outros órgãos regulatórios do comércio exterior;
VII - elevar o nível de confiança no relacionamento entre a RFB, os operadores econômicos e a sociedade;
VIII - priorizar as ações da Aduana com foco nos operadores de comércio exterior de alto risco ou de risco desconhecido; e
IX - considerar a implementação de outros padrões que contribuam com a segurança da cadeia logística.
Poderão ser concedidos os seguintes benefícios:
I - a fruição de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM);
II - o estabelecimento de canais específicos de comunicação entre a RFB e os OEA;
III - a melhoria da imagem e reputação da empresa, devido ao reconhecimento formal pela RFB como operador de confiança; e
IV - a adoção de medidas de simplificação e agilização de procedimentos aduaneiros com segurança e controle.
A utilização dos procedimentos de simplificação do despacho constitui tratamento especial que poderá ser revogado, cassado ou suspenso por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas pelo Programa Brasileiro de OEA ou pela legislação aduaneira.
Os benefícios estão elencados no Anexo II desta IN, podendo ser concedidos benefícios específicos de acordo com a modalidade de certificação e as características do operador.
Os seguintes intervenientes poderão obter a certificação, podendo ainda a COANA estender a outros da cadeia logística:
I - o importador ou o exportador;
II - o depositário de mercadoria sob controle aduaneiro;
III - o operador portuário ou aeroportuário;
IV - o transportador;
V - o despachante aduaneiro; e
VI - o agente de carga.
A certificação será concedida nas seguintes modalidades:
I - OEA-Segurança (OEA-S), com base em critérios de segurança aplicados à cadeia logística no fluxo das operações de comércio exterior;
II - OEA-Conformidade (OEA-C), com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras; e
III - OEA-Pleno (OEA-P), com base nos critérios referidos nos itens I e II acima.
As modalidades de certificação previstas nos itens I e II são independentes entre si e poderá ser alterada para OEA-S ou OEA-C, quando houver critérios não atendidos ou a pedido do operador certificado.
A certificação será realizada com observância, conforme o caso, do atendimento dos requisitos de admissibilidade e de elegibilidade, bem como dos critérios de elegibilidade, de segurança aplicada à cadeia logística e cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.
São requisitos necessários para a habilitação a:
I – adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
II – inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de 24 (vinte e quatro) meses;
III – atuação como interveniente passível de certificação por no mínimo de 24 (vinte e quatro) meses;
IV - inexistência de indeferimento a pedido de certificação ao Programa Brasileiro de OEA nos últimos 6 (seis) meses ( salvo quando, no curso do da análise do pedido anterior, o interessado tiver justificado a impossibilidade de atendimento dos requisitos ou critérios exigidos)
V – experiência mínima de 3 (três) anos e aprovação em exame de qualificação técnica instituído por meio da IN RFB nº 1.209/2011, para o despachante aduaneiro; e
VI – adesão à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos de legislação específica, para o transportador.
Caso o interessado deixe de atender algum dos requisitos acima, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar, sob pena de arquivamento do seu pedido de habilitação.
Os requisitos dispostos nos itens V e VI não se aplicam nas hipóteses de requerimentos de certificação apresentados por:
I - filial, em território brasileiro, de matriz internacional que já seja certificada por algum outro país em programa de OEA equivalente ao contido nesta Instrução Normativa e nos termos preconizados pela Organização Mundial de Aduanas (OMA);
II - empresas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por pessoas físicas ou jurídicas já certificadas como OEA; ou
III - importadores ou exportadores que tenham realizado no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior por mês de existência.
Entre os critérios de elegibilidade, está a necessidade do interessado possuir sistema informatizado de gestão comercial contábil, financeiro e operacional, que contenham registros que permitam procedimentos de auditoria no formato pré-estabelecido pela RFB.
Além disso, o interessado deverá possuir a política de realização periódica de auditorias de controles internos, não apenas contábeis, mas também de procedimentos operacionais, de sistemas de controle e de outros aspectos relacionados às atividades de comércio exterior, com vistas a identificar e corrigir eventuais irregularidades ou deficiências.
A certificação engloba as seguintes etapas:
I) autoavaliação pelo requerente, mediante preenchimento do questionário de autoavaliação constante no Anexo IV deste IN;
II) apresentação da solicitação da certificação;
III) exame de admissibilidade da solicitação, por meio de análise dos requisitos estabelecidos;
IV) análise de conformidade do requerente com base nos critérios de elegibilidade e específicos da modalidade requerida; e
V) entrega do certificado.
A certificação pode ser acompanhada de recomendação de adoção de aperfeiçoamento procedimentais, para fins de assegurar o baixo grau de risco da cadeia logística e não implica na homologação, pela RFB, das informações apresentadas no pedido de habilitação.
Esta certificação será concedida em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, por meio de Despacho Decisório do Chefe do Gefin e publicado no DOU, indicando a modalidade de certificação outorgada.
O referido Despacho Decisório será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, extensivo a todos os estabelecimentos do interveniente requerente e para todos os procedimentos aduaneiros realizados pela outorgada, em qualquer local alfandegado do território aduaneiro.
Na hipótese de alteração da modalidade de certificação OEA-P para OEA-S ou OEA-C com a consequente reedição do Despacho Decisório, poderá ser dispensada a juntada de documentos para o enquadramento da nova modalidade.
Após esta publicação será expedido o Certificado de OEA o operador terá sua participação no Programa Brasileiro de OEA divulgada no sítio da RFB na internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br>.
O OEA passará por acompanhamento da manutenção dos seus requisitos e critérios e às demais disposições constantes nesta IN e nos atos destinados a complementá-la
Além disso, o OEA está obrigado a manter atualizados seus dados, documentos e informações perante a RFB, e no caso de dúvida quanto à relevância dos fatos, deverá comunicar a RFB para avaliação.
Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, desde que permaneça sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador, poderá ser mantida a certificação da pessoa jurídica sucessora no Programa Brasileiro de OEA, pelo prazo de 180 dias. Neste prazo o interveniente deverá comprovar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, bem como apresentar, dentro deste prazo, um novo pedido de certificação em seu nome, nos termos desta IN.
O OEA será submetido periodicamente a procedimento de revisão de sua certificação por período não superior a 5 anos.
O despachante aduaneiro interessado em ser certificado com OEA, cuja inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros prescindiu de avaliação da capacidade profissional, poderá participar do exame de qualificação técnica prevista na IN RFB nº 1.209/2011.
E, por fim, foi alterada a IN SRF nº 248/2002, que passou a prever que a dispensa da exigência da prestação de garantia nas operações de trânsito foi estendida ao transportador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
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