Mercosul

Resolução CAMEX nº 4, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Incorpora as Resoluções nºs 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente

Resolução CAMEX nº 3, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado.

Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 2, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona; cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que menciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado.

Ex-tarifários de Bens de Capital

Resolução CAMEX nº 1, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Capital, na Condição de Ex-tarifários; cria os Ex-tarifários de Bens de Capital e os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Capital criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nº 23/2011; nº 36/2011; e nº 68/2011. Revoga o Ex-tarifário que menciona, constante da Resolução CAMEX nº 4/2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007

Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012 – DOU de 12/01/2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

Comunicamos que foi publicada a Notícia Siscomex 0031/2012, que trata do desligamento do Sisbacen.

ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR REITERA QUE, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, TODAS AS INCLUSOES DE REGISTROS DE EXPORTACAO (RE) DEVERAO SER FEITAS NO NOVOEX E QUE O SIS-BACEN SERAH DEFINITIVAMENTE DESLIGADO PARA NOVAS OPERACOES, PERMANECENDO ATIVO POR TEMPO INDETERMINADO PARA CONSULTAS E RETIFICACOES APÓS AVERBAÇÃO.
OS RE QUE VENCEREM APOS ESSA DATA NAO SERAO PRORROGADOS.
PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS E/OU DUVIDAS, ENTRAR EM CONTATO PELO ENDERECO NOVOEX@MDIC.GOV.BR

Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso e Permanência

Portaria nº 52, de 09 de janeiro de 2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado- DOU de 10/01/2012.

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001 , e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03 de janeiro de 2012 – DOU de 04/01/2012.

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano calendário de 2011.

Ordem de Serviço nº 1, de 03 de janeiro de 2012, da DRFB em Sorocaba (SP) – DOU de 04/01/2012.

Determina que a entrega de documentos para formalização de processos na DRF/SOR e ARFs jurisdicionadas será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo.

Resolução CAMEX nº 100, de 29 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado