Plano de Gestão 2011/2012 dos Manuais Informatizados Aduaneiros

Portaria COANA nº 23, de 30 de setembro de 2011 – DOU de 05/10/2011 dispõe sobre o Plano de Gestão 2011/2012 para o desenvolvimento, manutenção, controle de qualidade, revisões e ampliação dos Manuais Informatizados Aduaneiros (Projeto Manuais Aduaneiros - PMA), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 31).

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Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 04 de outubro de 2011 – DOU de 05/10/2011 dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 30/31).

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Entrega de documentos nos Portos Secos

Ordem de Serviço nº 14, de 30 de setembro de 2011, da ALF/São Paulo (SP) - DOU de 03/10/2011, dispõe sobre a entrega de documentos nos Portos Secos. (Seç.1, págs. 28/29).

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Requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos

Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011- DOU de 03/10/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. (Seç.1, págs. 22/25).

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Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 – DOU de 30/09/2011 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 6/15).

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Medida Provisória altera AFRMM e FMM

Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 – DOU de 30/09/2011 altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 30)

NOTA: Informamos que, de acordo com a MP 545/2011, a competência para cobrar, fiscalizar e arrecadar o AFRMM passou a ser da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Ex-Tarifário: Um aliado do importador brasileiro

Procura por benefício, que reduz o Imposto de Importação para até 2%, cresce 53% este ano na Tradeworks e gera economia de R$ 8 milhões aos clientes

A Tradeworks (TW), empresa que atua como prestadora de serviços na área de comércio exterior, registrou crescimento de 53% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o ano de 2010, no número de clientes que pleitearam benefícios de Ex-Tarifário nas operações de importação de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicação (BIT).

No primeiro semestre deste ano, os Ex-Tarifários concedidos aos clientes da TW resultaram em uma economia de cerca de R$ 8 milhões no Imposto de Importação a essas empresas que pretendem montar ou ampliar suas plantas industriais com equipamentos importados.

Para ter o benefício do Ex-Tarifário, os produtos classificados como bens de capital (BK) ou bens de informática e telecomunicação (BIT) não podem ter similar nacional. A concessão do regime é dada através de Resolução Camex (Câmara de Comércio Exterior), após parecer do Caex (Comitê de Análise de Ex-Tarifários).

Com a concessão desse benefício, a alíquota do I.I. utilizada na operação que, em média é de 14%, cai para 2%. “Essa redução, por sua vez, reflete nos diversos impostos subsequentes como IPI, PIS, COFINS e ICMS gerando uma economia significativa para as empresas”, explica Ulysses Portugal, Diretor de Auditoria e Consultoria na Tradeworks.

É importante destacar que existe a possibilidade de se pleitear o Ex Tarifário para combinação de máquinas ou sistemas integrados. “O Ex-Tarifário é um processo que leva até seis meses e deve ser bem planejado, pois depende da análise de vários órgãos governamentais e de classe, por isso, fazer um estudo para elaboração do pleito é fundamental para que a operação aconteça dentro do previsto”, comenta Portugal.

Aumento nos pedidos

No mesmo ritmo de crescimento observado pela Tradeworks, informações divulgadas no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão mostram que de janeiro a julho deste ano foram 1.270 novas concessões do benefício de Ex-Tarifário, sendo que, no mesmo período do ano passado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu apenas 763 novos Ex-tarifários.

Fundo de Financiamento à Exportação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2011 – DOU de 23/09/2011 prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 541/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973 e 9.933/1999, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2) .

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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2011 – DOU de 23/09/2011 prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 540/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (Seç.1, pág.1).

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Imposto de Importação: Sete produtos terão taxa aumentada

Sete produtos foram incluídos na lista de exceção à TEC (Tarifa Externa Comum), pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Entre os produtos incluídos, estão aparelhos de ar-condicionado do modelo split, com capacidade inferior a 7.500 btus, bicicletas comuns e pneus de bicicleta.

A inclusão na lista de exceção pode ser feita para reduzir ou aumentar o Imposto de Importação do produto que vem de fora. Desta vez, os impostos de todos os produtos incluídos na lista foram elevados, conforme destacou o secretário executivo da Camex, Emílio Garófalo.

Com a valorização cambial e a crise econômica, houve aumento de importações. Isso traz a necessidade de fazer essa elevação temporária das alíquotas. Isso não é garantia que as alíquotas ficarão a esse nível”, disse. A revisão da lista de exceção ocorre a cada seis meses.

Para a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, a medida mostra a preocupação do governo em assegurar a competitividade internacional. “A TEC brasileira é geralmente utilizada para reduzir o Imposto de Importação. Hoje, foi utilizada para aumentar. Isso é reflexo da preocupação do governo com importações crescentes e setores específicos da indústria afetados por essa importação”, acrescentou.

Por Global Online